Compra e venda de imóvel em construção. Liberação de ônus hipotecário. Cabimento. Negócio realizado entre incorporador e instituição financeira que não pode atingir aquele entre a promitente vendedora e os promissários compradores.

Ação de indenização por danos morais. Cheque sustado por motivo de roubo, que é protestado. Título encaminhado a protesto por terceiro, que não o Banco-réu.

Brasileiros de todos os municípios terão acesso à internet até o fim de 2007

Contrato de plano de saúde. CAARJ. Cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC). Ofensa aos princípios da boa-fé do consumidor. Dano moral. Direito à indenização.

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

Coca-Cola e Pepsi processam Estado da Índia por proibição

As maiores fabricantes de refrigerante do mundo, Coca-Cola e Pepsi, estão processando o governo do Estado de Kerala, na Índia, devido à proibição da venda de seus produtos no local.

Extradição. Passiva. Pendência, no Brasil, de processo criminal contra o extraditando, por fato diverso. Irrelevância. Medida que, deferida, terá sua efetivação sujeita à discricionariedade do Governo da República do Brasil. Extradição concedida nesses termos.

AMB vai ao Ministério Público pelo fim do nepotismo no Executivo e Legislativo

Entidade vai à Justiça contra rampa antimendigo

Promotoria denuncia 11 policiais por cobrança de propina no PR

Reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 314

Projeto limita a 30 kg peso máximo em trabalho braçal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5746/05, do Senado Federal, que limita a 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais.

Cheque de valor baixo é alvo fácil de fraude, alertam bancos

Comissão aprova conta de água individual em condomínios

Justiça condena professor por estupro no interior de São Paulo

Empregado não paga cheque sem fundo emitido por cliente

Prejudicado HC em favor de Beira-Mar

1ª Turma: Falta grave em presídio acarreta perda de remissão dos dias trabalhados

TST aprova primeira etapa de revisão de OJs